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31 de Maio de 2020

Art. 17 do CDC - Consumidor por equiparação ou consumidor equiparado

O art. 17 do CDC determina que se equiparam a consumidor o terceiro em uma relação de consumo, isto é, “todas as vítimas do evento danoso” ocorrido no mercado de consumo, ou seja, todos aqueles que não participaram da relação de consumo, não adquiriram qualquer produto ou contrataram serviços, mas sofreram alguma espécie de lesão e merecem a proteção do Código de Defesa do Consumidor como se consumidores fossem, invocando a proteção dos arts. 12 e 14 do mesmo dispositivo legal.

Exemplos:

1) Fulano adquire um celular e dá de presente a seu filho, Fulano Jr. Acontece que ao ligar o aparelho, este não funciona. (Fulano Jr. É o "terceiro prejudicado".)

2) Beltrano passando na rua e um ônibus de turismo desgovernado capota e o atinge, fazendo com que Beltrano tivesse várias escoriações, etc. (Havia uma relação de consumo entre os passageiros do ônibus e a empresa, já Beltrano, é o terceiro que sofreu a lesão.)

Um grande exemplo que não poderia faltar nesse artigo, foi o do reconhecimento da relação de consumo às vítimas atingidas em solo, em decorrência da queda de um avião que fazia o serviço de táxi aéreo, quando em decisão unânime a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) admitiu, inclusive, a inversão do ônus da prova (artigo , VIII do CDC) ao consumidor equiparado.

No julgamento os Ministros do STJ ressaltaram que:

“esse alargamento do âmbito de abrangência do Código do Consumidor para todos aqueles que venham a sofrer os efeitos danosos dos defeitos do produto ou do serviço decorre da relevância social que atinge a prevenção e a reparação de eventuais danos. E a equiparação de todas as vítimas do evento aos consumidores, na forma do citado artigo 17, justifica-se em função da potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço. É o que se verifica na hipótese em análise, em que o acidente mencionado nos autos causou, não apenas prejuízos de ordem material ao autor, que teria sofrido, também, danos emocionais e psíquicos”. (Recurso Especial nº 540.235 – SP, DJ, 06.03.2006).

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