...tado que permita este sistema. Normalmente, este procedimento... ... aplicação devido à imigração. No critério Jus Sanguinis, a r... ...ncia, da família, pelo sangue. Segundo o art. 12, I, a, da CFVia de regra, o critério adotado pelo Brasil é jus soli, ou seja, a naciona... ...ão considerado brasileiro nato. Porém, conforme art. 12, I, a, da CF. Acontece que a lei Brasileira dispõe de ex... ...então o critério jus sanguinis, em alguns casos específicos, ... ... c do mesmo art. 12, I, da CF. Já na lei portuguesa, o crité... ...nalidade Portuguesa nº. 37/81. Se a criança nasceu no estrang...